Ideia Legislativa
Implementar Prazo de envio e coleta de encomendas pelos correios a alfândega.
Na lei Brasileira não existe um prazo para que, os correios envie as encomendas para a fiscalização aduaneira. Limitar o envio a 8 dias no máximo. E o prazo de coleta e envio mais 7 dias corridos.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/01/2024
Ideia proposta por
KAIO C.
- SP
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