Ideia Legislativa
Criminalizar a criação de pornografia infantil feita por inteligência artificial
A pornografia Infantil já é criminalizada no ECA, contudo é necessário que a lei deixe expressamente claro que as penas subsistirão ainda que as imagnes/videos retratem crianças/adolescentes que não existem no mundo real, criadas por inteligência artificial.
Mais detalhes
Muito embora o bem jurídico tutelado seja diverso, dado que não estará sendo protegida a imagem de crianças específicas, é inegável que é do interesse público impedir a proliferação desse conteúdo nefasto. O uso de inteligência artifical não pode servir de escudo para criminosos tão perigosos.
Como o Direito Penal exige lei prévia, é essencial punir essa conduta o quanto antes.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/01/2024
Ideia proposta por
FELIPE D.
- RJ
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