Ideia Legislativa - Pagamento das despesas processuais ao final dos processos de natureza cível :: Portal e-Cidadania

Pagamento das despesas processuais ao final dos processos de natureza cível

Mudança do art 82 CPC no sentido de que a parte vencedora em processo cível será descontada do valor das despesas processuais do valor que vier a receber e a parte vencida será cobrada pelo Estado através de processo de cumprimento de sentença. Será o verdadeiro acesso à justiça.

Mais detalhes

Como ex Promotor de Justiça de Minas Gerais, Juiz de Direito aposentado do TJMG, atual Advogado (OAB-MG 222.028), vejo que a exigência da antecipação dos valores das despesas processuais (art. 82 do CPC) representa verdadeira degenação de justiça, pois os Juízes e Tribunais geralmente negam a gratuidade e muita gente deixa de ajuizar ações ou delas desiste por causa do valor alto das custas etc.

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