Ideia Legislativa
Capacidade Postulatória para Todo/a e qualquer Cidadão/ã na Ação Popular.
Dos insturmentos de Participação Direta na esfera de nossa Demcoracia temos o Plebiscito, o Referendo e a Iniciativa Popular na elaboração de Leis. No entanto, A Ação Popular como elemento fiscalizatório é de Fundamental Importância, porém exige-se a postulação por profissional inscrito na OAB.
Mais detalhes
Desse modo, requer-se alteração da requisição postulatória na Ação Popular, retirando a restrição de profissional inscrito na OAB para estendê-la a todo/a e qualquer cidadão/ã. Também obrigando os Entes federativos a promoverem permanentemente os direitos e deveres referentes ao uso desse Remédio Constitucional para melhor efetividade de sua destinação e dos critérios de seu uso responsável.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/01/2024
Ideia proposta por
CESAR J. B. D. S.
- PE
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