Ideia Legislativa
Redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes que atentem contra a vida.
Nos casos de homicídio e homicídio tentado que o indivíduo seja reeducado a partir de 16 anos e não 18 como é hoje.
Mais detalhes
Se a partir de 16 anos já se tem responsabilidade e direito só voto deve-se ter responsabilidade e direito penal.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2024
Ideia proposta por
JAIME C. D. C.
- RJ
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