Ideia Legislativa
Licença maternidade somente às mulheres biológicas.
Por falta de legislação especifica para pessoas que realizam tratamento de reprodução assistida no Brasil, a ideia tem a finalidade de definir de forma concreta no território nacional que fará jus o gozo de 120 (cento e vinte dias) de licença maternidade, somente mulheres biológicas,
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E em caso de relação homoafetiva (mulher com mulher), somente uma, especialmente a parturiente, gozará da licença maternidade. Já em relação de (homem com homem) ficará disponível a um dos cônjuges ou que vivem em união estável, terá para fins de licença do trabalho o gozo de 03 ( três ) dias de licença chamada de parental.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/12/2023
Ideia proposta por
FABRICIO V.
- MG
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