Ideia Legislativa - Direito ao nome social e identidade de gênero em todos os formulários e documentos :: Portal e-Cidadania

Direito ao nome social e identidade de gênero em todos os formulários e documentos

Todo formulário que pedir, ou documento que informar: 1) nome civil, deve oferecer inclusão do nome social. 2) sexo registral, deve oferecer: 2.1) opção para não-bináries e para sexo ignorado. 2.2) inclusão de identidade de gênero ou pronomes. A quem descumprir tem multa e dever de indenizar.

Mais detalhes

Muitas pessoas trans, não binárias, e intersexo sofrem com documentos e formulários, públicos e privados, preconceituosos que lhes dificultam a vida em sociedade, seja por negar lhes sua identidade de gênero, um direito fundamental (vide ADI 4257), ou por impedir lhes que preencham formulários de acordo com suas certidões de nascimento quando nestas consta "sexo: ignorado" ou "sexo: não-binárie".

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