Ideia Legislativa
Sistemas digitais para facilitar apresentação de Projetos de Lei de Iniciativa Popular
A União, os Estados e Municípios deverão implementar sistemas digitais que facilitem a apresentação de Projetos de Lei de Iniciativa Popular. Os sistemas deverão ser de fácil acesso e permitir o cadastro dos dados necessários para a validação da identidade dos cidadãos afim de validar as propostas.
Mais detalhes
Projetos de Lei de Iniciativa Popular estão previstos na legislação de todo o país, no entanto sua apresentação tem sido difícil diante da burocracia necessária. A criação de sistemas digitais para facilitar a apresentação das mesmas será um avanço democrático coerente com a atual realidade tecnológica.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/12/2023
Ideia proposta por
ANDRE M. D. S.
- RJ
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