e-Cidadania

Criação de um parágrafo único no artigo 133 da CF, que remeta à obrigatoriedade da realização do exame da OAB pelos bacharéis em direito, bem como a necessidade de aprovação e inscrição nos quadros da advocacia para poderem advogar. Isso acabaria com a ideia de que o exame da OAB é inconstitucional.

Mais detalhes