Ideia Legislativa
Atuação do congresso, impedindo a descriminalização da posse e porte de drogas para uso.
Atualização da lei de drogas, com figuras penais mais reais e funcionais, penas mais rígidas e rol taxativo versando sobre a posse ou porte como crime hediondo. Leis mais rígidas sobre o combate ao uso e tráfico de entorpecentes, bem como políticas de prevenção e repreensão ao consumo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/12/2023
Ideia proposta por
SANDRO D. S. F. B.
- ES
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