Ideia Legislativa - Permite aos militares a advocacia em causa própria, exceto contra o órgão que integram :: Portal e-Cidadania

Permite aos militares a advocacia em causa própria, exceto contra o órgão que integram

PEC que, alterando o art 42 da CF/1988 e afastada a causa de inconstitucionalidade declarada na ADI 7.227, permite aos militares dos Estados a advocacia APENAS em causa própria e EXCETO contra o órgão ou entidade para o qual deve manter estrutura de hierarquia e disciplina.

Mais detalhes

Os interessados deverão: - Ter prestado Exame da Ordem dos Advogados do Brasil; - Estarem vinculados a um Seccional da OAB; - Não poderão integrar escritório ou sociedade de advogados; - Não poderão concorrer aos órgãos de direção da OAB; - Na sua identidade funcional de advogado deverá constar o impedimento para todos os demais atos da advocacia, salvos a tutela de interesse pessoal.

2 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe