Ideia Legislativa
Deputados federais e senadores sejam proibidos de exercer cargo de Ministro de Estado.
Os deputados federais e os senadores são eleitos para mandatos no Congresso Nacional, e não para serem Ministros de Estado. Isso acaba se tornando moeda de troca quando há votações de relevância para o Poder Executivo. Isso fere o Princípio da Impessoalidade.
Mais detalhes
A alteração proposta deve ser via Emenda Constitucional, em seu artigo 87:
Seção IV
Dos Ministros de Estado
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/11/2023
Ideia proposta por
PAULO H. F. N.
- DF
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