Ideia Legislativa
Concessão à iniciativa privada da cobrança da dívida ativa
A dívida ativa é o conjunto de imposto, taxas e contribuições em atraso sob cobrança administrativa e judicial. A Advocacia Pública é responsável pela sua cobrança. Contudo, a Advocacia Pública tem demonstrado ao longo dos anos não ser capaz de efetivar essa cobrança.
Mais detalhes
As exações em atraso são inscritas em dívida ativa, cuja certidão corresponde a título judicial e extrajdicial de cobrança. Por meio da concessão à iniciativa privada a execução dessa cobrança seria feita por meio de empresas ou escritórios de advocacia, suprimindo em muito a incapacidade da Advocacia Pública em promover essa execução.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/11/2023
Ideia proposta por
FABIO J. F. C.
- DF
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