Ideia Legislativa
Parceira Público Privada no Sistema de Educação Federal
A Lei nº 11079 instituiu a PPP como forma de cooperação entre a iniciativa privada e o estado na prestação de serviços públicos. O Sistema de Educação Federal padece de falta de recursos financeiros e tem deficiência de gestão que prejudica a prestação de serviços. A PPP supriria essas lacunas.
Mais detalhes
As unidades educativas do Sistema Federal de Educação seriam licitadas e as organizações privadas contratadas assumiriam a gestão daquelas unidades. O contrato de PPP seria da modalidade 'concessão administrativa', onde a União remuneraria a organização privada por meio do pagamento de bolsas-de-estudo para cada aluno.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/11/2023
Ideia proposta por
FABIO J. F. C.
- DF
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