Ideia Legislativa - Extingue a arguição de preceito fundamental (ADPF), prevista na CF, art. 102, § 1º. :: Portal e-Cidadania

Extingue a arguição de preceito fundamental (ADPF), prevista na CF, art. 102, § 1º.

a ADPF foi instituída como instrumento processual de controle de constitucionalidade subsidiário à ação declaratória de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Porém, dada a ambiguidade da norma constitucional e da praxe forense, o instrumento assumiu conotação de um 'cheque em branco'.

Mais detalhes

Por meio da ADPF o STF subjuga as funções do Executivo e Legislativo, bem como da autonomia dos Entes Federados, suprime a soberania popular. Fazendo com que a ADPF virasse um verdadeiro 'Ato Institucional' nas mãos do STF.

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