Ideia Legislativa - Auxilio-Acidente nos Regimes Próprios de Previdência (PCDs). :: Portal e-Cidadania

Auxilio-Acidente nos Regimes Próprios de Previdência (PCDs).

Em outros regimes previdenciários, os cidadãos já fazem jus a este beneficio. Em regime de previdência própria o caso ficou no esquecimento. Como pode se a CF/88 ESTABELECE DIREITOS IGUAIS?

Mais detalhes

Criação de uma PEC , onde as pessoas que estão no serviço publico de regime próprio com essa comorbidade possa fazer jus a este beneficio pelo menos a partir de uma EC.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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