Ideia Legislativa
Fica Proibido o Judiciário criar Jurisprudências ou Decisões em geral que descumpram a Lei
Há varias Decisões e Jurisprudências desobedecendo a Lei e passando por cima do Legislativo, não deve o Judiciário Legislar e sim julgar conforme a lei, com exceção das normas consideradas inconstitucionais. O descumprimento deve gerar crime de interferência e desobediência a Lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2023
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
- RJ
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