Ideia Legislativa
O Juiz, os servidores e integrantes do MP que descumprir o prazo processual serão multados
como busca de acelerar andamento dos processos que duram anos, muita das vezes por descumprimento as regras processuais sobre prazos requer punição com multa ao profissional que descumprir os prazos processuais devendo ser tais multas serem fiscalizadas pelo MP, OAB, Judiciário e legislativo.
Mais detalhes
as multas para terem feito devem ser a partir do dobro do salário do servidor, podendo ser diária se persistir o descumprimento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2023
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
- RJ
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