Ideia Legislativa
Liquota de impsto para produtos importados.
1 - Manutenção artigo 2º, II, do Decreto-Lei 1.804/1980 (Isenção TOTAL abaixo de 100 USD)
2 - Manutenção dos 17% do ICMS
3 - Alíquotas de Imposto de importação progressivas: de 100 a 200USD: 7% de 201 a 300USD: 12% de 301 a 500USD: 20 % de 501 a 1000USD: 25 % 1001USD ou +: fixado 60%
Mais detalhes
As plataformas devem seguir as normas e combater o descaminho com pena de multas para atitudes similares. Desde 2022, o limite de compras no exterior por via aérea ou marítima é de 1000 USD. Essas mudanças visam um equilíbrio entre os diferentes meios de importação
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/11/2023
Ideia proposta por
MARCOS M.
- RJ
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