Ideia Legislativa
Estupro virtual caber ação penal incondicionada
Estupro virtual e crimes ligados à cyber pornografia e cyberbullying incluindo fake news defamatórias praticados contra mulheres e menores de idade ser crime submetido à ação penal pública incondicionada à provocação da justiça pela vítimamas sendo feita por qualquer cidadão( ã)
Mais detalhes
Nem sempre as vítimas do crime têm sequer conhecimento de que são vítimas,ou não possuem condições,meios ou provas para acessar à polícia, podendo a denuncia ser feita por quem quer que tenha. Conhecimento do fato, até mesmo pelas plataformas de redes sociais
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/11/2023
Ideia proposta por
LUCIANA B. B.
- RJ
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