Ideia Legislativa
Tornar obrigatório o cadastro CNPJ para produtores rurais, sem mudar natureza juridica
Melhorará a vida dos contadores, que atualmente tem dificuldades em segregar a movimentação a pessoa física (CPF) do movimento da atividade rural exercida pelo produtor rural pois usam o mesmo cadastro, no caso o CPF. Se tornar obrigatório o cadastro CNPJ criarão contas bancarias individualizadas.
Mais detalhes
Artigo 1º: Todo produtor rural pessoa física, definido como aquele que exerce atividades agrícolas, pecuárias, pesqueiras, extrativistas ou agroindustriais, fica obrigado a obter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) específico para suas atividades, sem que isso altere a sua natureza jurídica como pessoa física
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/11/2023
Ideia proposta por
MARCIO L. D.
- DF
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