Ideia Legislativa
Fim da "Emenda PIX" - Transferências especiais de verbas sem destinação específica.
Criada em 2019, as "Transferências especiais" são na realidade 'Compra de Votos Especiais' de parlamentares a fim de comprar a democracia e o amplo debate, portanto, uma medida que fere os princípios da transparência e eficiência dos gastos públicos, inconstitucional.
Mais detalhes
são repassadas diretamente ao município ou estado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
pertencem ao estado ou município no ato transferência; e
são aplicadas em programações escolhidas pelas prefeituras ou governos estaduais.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/11/2023
Ideia proposta por
GUILHERME D. L.
- PR
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