Ideia Legislativa
Tornar IPTU como imposto não obrigatório para a população como um todo.
A proposta tem por finalidade alterar todas as leis que regem a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), deixando de ser algo obrigatório, passando a ser opcional e de escolha única e exclusiva do cidadão pelo seu pagamento.
Mais detalhes
A ideia é dar ao cidadão a livre escolha pelo pagamento ou não do IPTU, liberando todos desse imposto indevido, já que a população adquire com dificuldade sua casa e os municípios abusam com essa cobrança sobre um bem que foi lutado para conseguir.
Os municípios não teriam prejuízos, já que, eles recebem verbas dos Estados e da União.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/11/2023
Ideia proposta por
PAULO R. M. D. A.
- ES
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