Ideia Legislativa
Torna crime a cobrança de estacionamento em vias públicas
A via é pública, o estacionamento deve ser gratuito. Nem o Estado nem particulares podem cobrar pelo estacionamento em locais permitidos nas vias públicas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/11/2023
Ideia proposta por
DENIS L.
- RJ
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