Ideia Legislativa
Restitui aos servidores comissionados os direitos retirados quando da sanção da Lei8112-90
Os servidores comissionados, ao serem exonerados. não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviços e outros direitos que lhe foram retirados quando da transformação de celetistas para FCC
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/11/2023
Ideia proposta por
ALAN V. B.
- DF
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