Ideia Legislativa
Perdão de multas de até R$ 10.000,00 para ME/EPP afetadas pela pandemia de covid-19.
A idéia visa dar um fôlego as médias e pequenas empresas que sofrem as consequências econômicas da pandemia. A multa por atraso na entrega de declarações é um peso aos empresários que não tiveram nenhum ganho no período e ainda tem que pagar multa somente por não ter informado a Receita Federal.
Mais detalhes
Alguns setores estão recebendo incentivos do governo (como o setor de automóveis), até mesmo partidos políticos tem projetos de anistia de multas, então é justo que o pequeno empresário receba este incentivo, que é o perdão das multas por atraso na entrega de declarações sem movimento, ou seja, nos meses em que não obtiveram nenhum ganho, no período de calamidade pública da pandemia de covid-19.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/11/2023
Ideia proposta por
AUGUSTO J.
- AC
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