Ideia Legislativa
Aumentar a pena a maus-tratos
A proposta legislativa abordada tem o objetivo de aumentar a multa e pena por maus-tratos.
Multa – de 5 a 50 salários mínimos por animal
Pena – 1 a 4 anos por animal
Mais detalhes
O Art. 32. Diz que se você participar de abusos, maus-tratos, ou atos que possam ferir o animal, sua pena será de três a um ano, multa ( de um a 40 salários mínimos por animal).
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2023
Ideia proposta por
ANDRE B. D. A.
- RR
Confirma?