Ideia Legislativa
Revogação do limite máximo penal, estabelecido pelo art. 75 do CP, para crimes hediondos.
De acordo com o art. 75 do Código Penal, nenhuma pena privativa de liberdade pode ser superior a 40 anos. Condudo, tais criminosos podem representar perigo à sociedade caso libertados, além da sensação de impunidade onde homicidas podem voltar à sociedade após ceifarem vidas inocentes brutalmente.
Mais detalhes
Trata-se de uma situação revoltante para as vítimas, amigos e familiares, onde sofreram um trauma irreparável ou tiveram suas vidas tiradas, ver o seu algoz seguir sua vida como se nada tivesse acontecido.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2023
Ideia proposta por
PAULO H. R. F.
- PE
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