Ideia Legislativa
EC - Doadores de Sangue Prioridade fila de Precatórios
Adicionar nova redação a Constituição ao Art. 100, § 2º [...] tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, OU DOADORES DE SANGUE, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos [...] com base no PL nº1855, de 2020.
Mais detalhes
A presente inclusão visa incentivo a doação se sangue no Brasil, no entanto, para doadores de sangue fazer jus a prioridade na fila dos precatórios, deve ser exigido a comprovação de doação regular nos últimos 1.461 dias (4 Anos), afim de evitar pessoas façam proveito da lei para ter acesso rápido ao incentivo. Lembrando que a presente Emenda visa incentivar as pessoas doarem sangue.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2023
Ideia proposta por
EDERLEI D. S. R.
- AP
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