Ideia Legislativa
Passe Livre Ônibus
Concessão de passe livre em ônibus urbanos, para usuário desempregado, mediante comprovação.
Mais detalhes
O usuário fará uso do direito, estando desempregado e sendo responsabilidade do Estado, Município ou Federação Brasileira, cadastrar e fornecer credencial padronizada, através do SINE, com validade e renovação do benefício, a cada seis (06) meses.
Benefício será custeado pelo FGTS, ou com isenção integral ou parcial de tributos ou incentivos fiscais e repassados as concessionárias de viação.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2023
Ideia proposta por
ANDRE M. D. L.
- PA
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