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Lei busca inclusão consciente, tarifas justas para água, considerando renda familiar.

A presente Lei tem por objetivo promover aos cidadãos a inclusão de forma consciente a renda familiar, as cobranças das devidas taxas, a fim de que estes tenham acesso a tarifas justas para ligação de água.

Mais detalhes

É de responsabilidades do poder público promover e implementar políticas públicas que viabilizem a regularização da tarifa social para serviços de saneamento básico. Isso inclui a definição de critérios de elegibilidade, a criação de mecanismos de verificação e controle, e o estabelecimento de fontes de financiamento adequadas para garantir a sustentabilidade do sistema

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20.000

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