Ideia Legislativa
Acesso ao Material Escolar para Alunos Brasileiros
Toda instituição de ensino do território brasileiro, seja ela pública ou privada, é obrigada a fornecer o material escolar necessário aos alunos matriculados. O material escolar compreende os itens básicos necessários Caso a instituição não cumpra com a obrigação de fornecer o material escolar aos
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alunos, fica sujeita a penalidades previstas em lei, incluindo advertências, multas e possíveis sanções administrativas. Os recursos financeiros para o cumprimento desta lei serão provenientes de dotações orçamentárias específicas, destinadas à educação, tanto em âmbito federal quanto nos estados e municípios.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2023
Ideia proposta por
AMANDA L. S.
- BA
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