Ideia Legislativa
Direito do réu 1ºario, cumprir sua pena inicial no regime semiaberto se condenado até 12a
O país passou por mudanças que aumentaram várias penas, e dessa forma os benefícios passaram a ser mais difíceis de serem alcançados, sendo assim é necessário buscar mecanismos que equilibrem essa balança e promovam benefícios sobretudo em relação aos presos primários e aqueles com boa conduta.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/10/2023
Ideia proposta por
JULIANO M. D. S.
- PR
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