Ideia Legislativa
Foro Privilegiado
No estado democrátio de direito a lei deve ser igual para todos, do contrário, vivemos numa demagogia.
De acordo com a Constituição Federal, o princípio da igualdade está previsto no artigo 5º, que diz que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".
Mais detalhes
Com aprovação do fim do foro privilegiado aqueles que deveriam ser os primeiros a cumprir as leis e a sofrer as consequencias por não cumprir poderão finalmente afirmar com orgulho que vivemos numa democracia.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/09/2023
Ideia proposta por
VAUIRES V. D. S.
- SP
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