Ideia Legislativa
PEC de limitar número de MPs propostos por presidente durante ano ou semestres
A proposta devida limitar o número de Medidas Provisórias promulgados por Presidente da República por período de um ano ou por semestre. Sugiro 4 por ano e/ou 2 por semestre. Com intuito de análises de veto, ou aprovação ou inverso seja melhores analisadas, já que o tempo válido é curto.
Mais detalhes
As casas legislativas tenham, por ordem e interesse de analisar as Medidas Provisórias em conjunto por 120 dias. Me parece que as MPs não há limite anual ou semestral já que superlotam o andamento, análises e aprovações das demais propostas legislativas. A limitação analisaria com melhor tempo análise das MPs
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/09/2023
Ideia proposta por
LEONARDO D. O.
- MG
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