Ideia Legislativa
A isenção de todas as taxas para a troca do nome e sexo nos documentos das pessoas trans.
Pessoas transexuais estão sem conseguir mudar de nome em função dos custos do processo. As taxas são onerosas e para conseguir a gratuidade, precisa recorrer ao Ministério Publico que é demorado.
Inviável essa burocracia, considerando a importância de se ter um nome para existir no mundo.
Mais detalhes
O decreto presidencial 8727 que foi publicado em abril de 2016 dispõe sobre o uso do Nome Social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestir e transexuais, no âmbito da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2023
Ideia proposta por
VERA L. O.
- MG
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