Ideia Legislativa
Extinguir as leis que punem ofensas genéricas, sem individualização.
Minha intenção é dar liberdade de expressão artística, jornalística e cultural, e acabar com punições judiciais por dano coletivo causado por palavras, expressões ou manifestações.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2023
Ideia proposta por
HEITOR A. V. B.
- SP
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