Ideia Legislativa - Criminalização do bullying e do cyberbullying :: Portal e-Cidadania

Criminalização do bullying e do cyberbullying

Projeto de lei para a criminalização do bullying e cyberbullying Altera o Código Penal para incluir os artigos 147-A, 147-B e 147-C, tipificando as condutas de bullying e cyberbullying como crimes, bem como o crime de omissão por parte de administradores

Mais detalhes

A ideia seria projeto de lei que acrescenta os artigos 147-C, 147-D e 147-E ao Código Penal, tipificando as condutas de bullying e cyberbullying como crimes, bem como o crime de omissão por parte de administradores públicos e diretores de escolas, clubes ou agremiações recreativas quanto à implementação do programa de prevenção e combate ao bullying nos termos da Lei nº 13.185/15.

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