Ideia Legislativa
Criação de um recurso contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis.
Os Juizados Especiais Cíveis desempenham uma importante função no cenário judiciário brasileiro, na garantia de acesso à Justiça. No entanto, não existe previsão legal de um recurso contra decisões de natureza interlocutória nas ações proposta perante eles. A ideia é criar uma modalidade de recurso.
Mais detalhes
A ideia é criar uma modalidade de recurso que desempenhe nos Juizados Especiais Cíveis o papel que o Agravo de Instrumento desempenha na Justiça Civil comum em relação às decisões interlocutórias.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/09/2023
Ideia proposta por
RAFAEL D. S. P.
- PR
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