Ideia Legislativa
Penal. Aumento da pena do crime de Estelionato
O objetivo é evitar que picaretas fiquem ludibriando impunemente as pessoas e causando prejuízos imensos a vida das pessoas. E a pena de 5 a 10 anos de reclusão, evitaria que a impunidade da pena branda vigente atualmente na nossa legislação, que atualmente é de 1 a 5 anos.
Mais detalhes
A boa fé das pessoas tem que ser livrada dos picaretas do 171
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/09/2023
Ideia proposta por
ANDRE S. M.
- MG
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