Ideia Legislativa - Aumento da penalização por fraude Erária. :: Portal e-Cidadania

Aumento da penalização por fraude Erária.

Alteração da lei do Art.337 da constituição, aumento de pena por fraude Erária , que prevê de 4 a 8 anos para 15 a 20 anos de prisão, variando de acordo com os valores fraudados.

Mais detalhes

Com o aumento de pena podemos punir de forma mais severa aqueles que utilizam o dinheiro público incorretamente, com o intuito de ocorrer cada vez menos fraudes e corrupção com as verbas públicas.

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