Ideia Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar o artigo 5º da Constituição Federal
Vedar a devolução de bens aos criminosos condenados.
Justificativa: A devolução dos bens aos criminosos condenados é uma medida que contraria o interesse público e a justiça social. Não é justo que pessoas que cometeram crimes graves possam desfrutar dos bens adquiridos com o dinheiro ilícito.
Mais detalhes
Além disso, a devolução dos bens pode estimular a prática de crimes, uma vez que os criminosos sabem que, mesmo condenados, poderão
recuperar seus bens caso sejam pegos.
Por isso, é necessário que a Constituição Federal deixe clara a proibição da devolução de bens para criminosos condenados, para que essa prática seja completamente abolida do nosso país.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/09/2023
Ideia proposta por
FATIMA R.
- PA
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