Ideia Legislativa
Criar O Crime De Denunciação Caluniosa Na Lei Maria Da Penha
A Lei Maria da Penha criou um importante sistema de proteção à mulher em situação de violência. Todavia, inúmeros são os casos em que a mulher cria estórias para se vingar do ex ou para alcançar fins nela não prevista. É necessário enfrentar o uso abusivo da Lei Maria da Penha.
Mais detalhes
A ideia é criar o tipo penal específico de denunciação caluniosa na Lei Maria da Penha para punir aquelas mulheres que a utilizam como instrumento de vingança. A ideia também envolve causas de aumento da pena quando forem aplicadas contra o homem medidas protetivas e prisão preventiva com base na palavra mentirosa da vítima.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2023
Ideia proposta por
CESAR R.
- PA
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