Ideia Legislativa
Não assunção da Presidência do Senado por parlamentar com interesse em causa no STF
A proposta visa evitar que a Presidência do Senado seja assumida por parlamentar que tenha algum tipo de interesse em causas que tramitam no STF, seja como parte ou como advogado que faça ou tenha feito parte de escritório de advocacia que patrocina causa na Suprema Corte.
Mais detalhes
Assim visa evitar que o Presidente do Senado se omita em suas atribuições, principalmente a de pautar impeachment de Ministros do STF, uma vez que interesses em causas na Suprema Corte brasileira são incompatíveis com a responsabilidade fiscalizatória que a Casa Legislativa detém.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/09/2023
Ideia proposta por
DOUGLAS G. M. J.
- AM
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