Ideia Legislativa
Defesa legítima do cidadão contra agentes e servidores públicos e forças de seguranças
Uso da força autorizado pelo cidadão contra abusos de autoridade Policial
Mais detalhes
“Se um agente Público(a), policial, ou Forças de Segurança ou similar ou gênero, ao efetuar uma prisão ou a detenção temporária, os responsáveis empregarem força excessiva ou desnecessária, o cidadão pode responder ou contra-atacar com o uso de força razoável para se proteger e se, ao fazê-lo, o policial for ferido, nenhum delito foi cometido Penal, Cível e Administrativo”.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/08/2023
Ideia proposta por
PAULO A.
- MT
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