Ideia Legislativa - É direito fundamental ter uma arma de fogo para sua defesa pessoal e de sua propriedade :: Portal e-Cidadania

É direito fundamental ter uma arma de fogo para sua defesa pessoal e de sua propriedade

É flagrante a impotência das forças públicas de segurança por causa dos problemas de logística. O uso de armas de fogo pelo cidadão, condicionado à sua legítima defesa e às exigências legais, deve coibir a premeditação de crimes contra a pessoa humana. Quem extrapolar esse fim responderá penalmente

Mais detalhes

Adiciona o inciso LXXIX ao artigo 5.° da Constituição (Direitos e Garantias Fundamentais): "É assegurado à todo cidadão o porte de arma de fogo, condicionado às exigências legais de sua habilitação e registro, e para o uso exclusivo para defesa da vida e da integridade física pessoal, de sua família, de terceiros, e de sua propriedade."

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