Ideia Legislativa
Regulamentação da celebração direta dos Estados e DF com os credores de honorários dativos
Como forma de regulamentação dos Estados e DF para a celebração facultativa mediante a concessão opcional de percentual de deságio em prol dos credores de honorários dativos (Advocacia Dativa) por meio de Programa de Adesão Voluntária (PAV). Em prol da valorização e dignidade do Defensor Dativo.
Mais detalhes
Sendo preferencialmente propostos entre os Entes da Federação Brasileira (Estados e DF) com comunicação pública em face dos Advogados e Advogadas acerca da proposta, por meio de adesão ao Programa de Adesão Voluntária (PAV) mediante quitação integral, em respeito a renovação mensal de forma autônoma dos próprios Estados e DF quanto à celebração direta e os valores ofertados.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/08/2023
Ideia proposta por
DONALDO G. D. A. S.
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