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Altera o Art. 37 da Constituição Federal: indexa e limita o salários dos ministros do STF

Altera o texto constitucional de modo que a remuneração bruta dos ministros do STF esteja vinculada ao salário mínimo e limitada a 25 salários, por consequência, alterando e indexando também o teto remuneratório.

Mais detalhes

A administração pública exige responsabilidade tanto financeira quanto social. A indexação e limitação do teto remuneratório visa não somente fornecer maior transparência, mas propiciar que, de certo modo, o serviço público não seja atrativo somente pela estabilidade e remuneração, mas que antes tenha por objetivo o bem servir à sociedade conforme vocação e aptidão individuais.

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