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Altera o Art. 14 da Constituição Federal: eleva a idade mínima para o voto e elegibilidade

Altera o texto constitucional de modo que (a) a condição de elegibilidade para vereadores seja a idade mínima de 21 anos, bem como (b) extingue o voto facultativo para maiores de 16 anos, (c) tornando 21 anos a idade mínima para voto e já obrigatório.

Mais detalhes

Sabe-se que a maturação cerebral ocorre a partir dos 20 anos, com certos estudos indicando até mesmo o fim da adolescência aos 25 anos, portanto, por razoabilidade, deve-se elevar a idade mínima para o voto, de modo que as decisões políticas estejam nas mãos de indivíduos que, espera-se, tenham condições psicológicas e bioquímicas mais maduras que de determinada parcela da população.

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