Ideia Legislativa
Criação de um centro de cuidado e apoio aos animais abandonados
Campanhas de conscientização: é importante educar a população sobre a importância de cuidar dos animais e sobre as consequências do abandono. Isso pode ser feito por meio de campanhas de mídia, palestras em escolas e universidades, e eventos comunitários.
Programas de esterilização: a esterilização
Mais detalhes
Artigo 1º: Fica estabelecido o dever do município em desenvolver ações para a proteção e bem-estar dos animais abandonados em vias públicas.
Artigo 2º: Aos proprietários de animais de estimação fica proibida a soltura dos mesmos em vias públicas, exceto em casos de força maior.
Artigo 3º: O poder público deve implantar programas de controle populacional de animais em situação de rua, por
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/08/2023
Ideia proposta por
CARLOS A.
- GO
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